Solicitação de Emissão - Credencial para Deficiente

Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida Formulário a ser preenchido pelo candidato ou seu representante legal para concessão do benefício de Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, conforme Portaria TransCon nº 016, de 19 de julho de 2021. Para dúvidas e demais informações, gentileza encaminhar para beneficios.transcon@contagem.mg.gov.br.

Solicitação de Emissão - Credencial para Deficiente

Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida Formulário a ser preenchido pelo candidato ou seu representante legal para concessão do benefício de Credencial de Estacionamento Especial para Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, conforme Portaria TransCon nº 016, de 19 de julho de 2021. Para dúvidas e demais informações, gentileza encaminhar para beneficios.transcon@contagem.mg.gov.br.

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Entrega pelos correios

Laudo pericial, emitido em ate 06(seis) meses anteriores à data de solicitação da Credencial, exceto se a deficiência for congênita, em que o lado apresentado poderá ser de qualquer data, com assinatura do médico ou fisioterapeuta responsável pelo diagnóstico e carimbo que conste nome e número de registro do profissional no respectivo Conselho Regional. *

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Declaro serem verdadeiras as informações supracitadas, estando ciente das penalidades no Código Penal Brasileiro, arts. 171 e 299. *